“Lei Seca” – Inconstitucional, radical ou necessária?
Outro dia me deparei com um manifesto movido pelo SINDHOBAR (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília) contra a Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008 chamada popularmente de Lei Seca e que altera alguns dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503/97).
O manifesto (bebercomresponsabilidade.com.br) pede a revisão da lei alegando que o Congresso Nacional foi imaturo e radical, definindo a implementação da mesma como lampejo ditatorial, pois estaria cerceando a cultura e o hábito do brasileiro que gosta de se confraternizar em aniversários, churrascos, casamentos e em locais públicos.
Dá pra acreditar?
O sindicato preocupa-se com a diminuição nas vendas que diminuirá os lucros e resultará em desemprego, Como se a lei proibisse a venda e o consumo da bebida, salvo é claro em rodovias federais.
Eles também estão criticando a aplicabilidade da punição aos indivíduos que bebem socialmente, tipo umas duas latas de cerveja ou umas três taças de vinho, e que vão dirigir.
Como assim?
Está mais do que provado que essa quantidade de álcool já é suficiente para diminuir a coordenação motora e os reflexos na direção por mais que o indivíduo se sinta sóbrio. E várias pesquisas mostram que a grande maioria dos acidentes foi provocada por aqueles que molharam o goela antes de dirigir. Tanto é que depois que a lei passou a vigorar houve uma diminuição acentuada do número de acidentes.
Sinto muito mas a lei precisa ser radical sim. Já que o álcool age de forma diferente em cada indivíduo e não tem como precisar quem está mais ou menos capaz para dirigir, a punição precisa ser unânime. Não no que diz respeito a proibição da venda de bebida em rodovias. Afinal aquele que gosta de beber acabará levando bebida consigo e o caminhoneiro que pára em um posto pra dormir no final de um dia exaustivo, tem todo direito de beber um trago pra relaxar.
O que precisa mudar é a consciência do cidadão brasileiro, e infelizmente só será possível mexendo no seu bolso ou sendo severo na pena.
Claro que ninguém está convidado a mudar seus hábitos como deixar de beber na balada ou numa festa com amigos. Beba até virar do avesso mas não dirija depois. Aliás nem saia de carro quando estiver a fim de beber. Vá de táxi, ônibus, metrô, a pé… mas não pegue a direção.
Outra questão que está sendo aventada por uma minoria interessada, é que a lei seria inconstiticional no que diz respeito à obrigatoriedade do uso do bafômetro. Alega-se que estaria ferindo dispositivo na Carta Magna que ressalva o direito de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Outro absurdo!
Acompanhe o entendimento do Procurador da República Bruno Freire de Carvalho Calabrich sobre essa questão:
…ao contrário do que vem sido divulgado, o motorista pode se recusar, sim, a fazer o teste do bafômetro. A recusa a fazer o teste do bafômetro não é crime, nem dá prisão. E o que acontece com aquele que se recusa a fazer o teste? A lei é clara (§3º do art. 277 e art. 165 do CBT): o motorista que se recusar a fazer o exame será punido com (a) multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, no ato da fiscalização, a autoridade deverá realizar (c) a apreensão da carteira de habilitação e (d) retenção do veículo até que um condutor habilitado venha retirá-lo. As conseqüências previstas pela lei para quem se recusa a se submeter ao bafômetro são as mesmas previstas para aquele que é flagrado ao dirigir sob a influência de bebida alcoólica, infração (administrativa) de trânsito do artigo 165 do CTB.
… As alternativas à sua frente, assim, são: (a) submeter-se ao exame e arriscar conseqüências penais mais gravosas, caso seja detectada uma concentração superior a 6 decigramas por litro de sangue; ou (b) não se submeter ao exame e sofrer as sanções administrativas previstas no art. 165 do CBT, a serem aplicadas de imediato (apreensão da habilitação e retenção provisória do veículo) e ao final de um processo administrativo regular (multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses). Leia mais…
Claro que se recusar ao teste não resultará em prisão, desde que não esteja visivelmente embriagado e consequentemente tenha se envolvido em algum acidente. O agente policial poderá, independente de testes, constatar a embriaguez através de outros sinais como hálito, jeito de falar, euforia, etc. E o motorista que se considerar sóbrio teria a opção de se sujeitar às medidas administrativas.
Eu acho o seguinte. Só de beber o indivíduo já estará produzindo provas contra si. O bafômetro só irá confirmar a suspeitas e além do mais quem não deve não teme. Não é o uso obrigatório do bafômetro que produzirá provas contra o indivíduo, mas sim o simples fato de ter ingerido álcool. A recusa ao teste só irá presumir culpa no cartório.
Portanto, o negócio é não beber. Do contrário seja macho pra assumir as consequências!!
Embora você não tenha mencionado, sei que consciência não é conciência (retificando). Você é muito prolixo e confuso
Responder
Lamento por você.
Os 80% da população brasileira, descendentes do colonialismo, te dão as boas vindas.
Responder
Decorre dizer, que o princípio da proporcionalidade se apresenta na aplicação da sanção.
Em suma, é prudente pedir observação para um fato.
Pode até ser que eu seja como Sócrates ao dizer:
"Uma das coisas em que acredito é no reinado da lei. Bom cidadão, como eu tantas vezes vos tenho dito, é aquele que obedece às leis de sua cidade. As leis de Atenas condenaram-me à morte, e a inferência lógica é que, como bom cidadão, eu deva morrer."
Antes de amar e obedecer ao meu governo eu amo meu Estado.
E é pelo bem do Estado que eu escolho um bom governo. Para que no fim, possamos existir sem que nenhum de nós dois tenha que se findar.
Responder
Sem parar por aqui.
E agora com traços pessoais:
-Não, eu não tenho "coNCiência".
Para ser justo, antes deve existir a lei.
Para existir a lei, deve existir o princípio.
E este já se tem. A vida! O Direito a vida!
Exceto por um Estado de Necessidade ou Legítima Defesa, tudo que o Estado deve ter sob sua mira deve, antes ter como fonte e destino, como áxis e teleos a vida.
Ora! Vem se falar de razoabilidade e de proporcionalidade!
Bem se sabe da responsabilidade que o Ministério da Saúde assumiu ao propor a referência de álcool para ser elaborada a lei em foco.
Neste sentido, razoabilidade é saber mensurar racionalmente o objeto. O princípio da proporcionalidade estaria como subsidiário ao da razoabilidade. E ao contrário do que se pensa, ele está evidente. É que, no texto apresentado pela saudosa dona do blog, o operador do Direito argumenta que se a pessoa se recusar a se submeter ao etilômetro, não poderá ser promovida a persecutio criminis, mas apenas ser-lhe-á aplicado como sanção uma sanção administrativa que é a suspensão do direito de conduzir o veículo (não de ir e vir) por um ano.
Responder
Com efeito, chegaria a ser um contra-senso se falar no saudoso Estado Democrático de Direito que rege todo o povo brasileiro se, os seus representantes (eleitos democraticamentes em um pleito eleitoral que é referência para o mundo inteiro, não só em termos de rapidez e praticidade mas até mesmo no orbe da equidade e isonomia entre os candidatos) não têm a liberdade de legislar. Ora, onde se está? Ainda em um Estado Democrático de Direito, aquele em que todos têm Direito e que tem a roupagem democrática pelo fato de os governantes se submeterem também às leis que elaboram. Em um Estado que dispõe de vários instrumentos que permitem a coesão popular, e a própria expressão de descontentamento do povo com o governo. Ademais, não é porque o governo por meio de seu Poder Legislativo fez uma lei rígida que o Estado e todo o seu plexo de princípios, até mesmo a sua Constituição se sentirão ameaçados. A Lei se faz muito oportuna para preservar o povo. Do contrário, o Estado está fadado a fenecer, porquanto o povo no seu ímpeto que prima pelo alcoolismo sobre a vida testemunha a sua própria extinção gradativa.
Responder
Caríssimo Alexandre,
a princípio, já que você "lamenta por nós", e se coloca-se tão intrepidamente em uma postura que em nada se amolda no contraditório, no direito de resposta, fica assaz oportuno em uma situação controversa. O que propõe um paradoxo entre os seus atos e suas idéias legítimas.
O fato é que, o objetivo deste comentário não é insultar ninguém, mas seu leme axiológico propõe que não se deve permitir que a pujança de um ébrio em sua "moderação" seja um artifício demasiadamente nefasto e que venha a amolecer toda a convivência hígida em sociedade.
Responder
O fato é que , uma lei para ser considerada legitima, deve ser necessária, adequada e não deve existir meio menos gravosos para se resolver o problema.
Uma fiscalização efetiva , não é suficiente!? Há necessidade de punir pessoas que não se enquadram entre as que criam situãções de perigo (bebados). Não entende que exista razoabilidade e proporcionalidade nesta medida.
Existem valores "elevados" , que, com muito suor alcançados, não podem ser deixados de lado.
Espero conciência, reflexão, maturidade e um pouco de serenidade.
Vamos lutar por uma país mais justo e que sejam preservados os nossos direitos.
Responder
É lamentavel que existam pessoas com tamanho desconhecimento de seus direitos. Vocês sabem o que é ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?
Pessoas assim, elegem políticos despreparados. Não vou bater palmas para louco dançar!!!
Lamento por vocês.
Responder
Oi minha amiga! Que texto ótimo hein?! Como sempre matou a pau .
Olha aqui não tem essa de aliviar a lei, a lei foi feita para ser cumprida e é isso que fazem aqui.O camarada foi pego dirigindo bêbado ele perde a carteira na hora, pois se ele acertar uma pessoa não vai ter meio termo ele pode acabar com a vida dela em segundos.
E as multas são muito altas, realmente feitas para o fulano ter medo de si quer tentar fazer errado.Não vou dizer que não fazem cagada, pois metidos a espertalhões tem no mundo inteiro, mas uma vez que fez e foi pego, não tem essa de" molhar as mãos do seu polícia" vai em cana, perde a carteira e ainda ganha uma bela multa. Acho que lei tem que ser severa sim, para ser respeitada e mesmo assim corre o risco de dizerem que "não pegou".
As pessoas tem que terem conciência que dirigir não é brincadeira e que estão lidando com vidas, o álcool não é água e vai ter algum efeito.O que é deixar de tomar um gole e deixar de correr o risco de acertar alguém.
Amanhã temos um festival de verão para ir, mas como o Marco pode acabar querendo tomar alguma cerveja então vamos prevenir e ir de taxi. As pessoas não devem ficar resmungando por um simples teste de bafômetro, isso é segurança e quem não deve não teme.Imaginem se não tivesse leis e regras seria tudo um caos.
Grande beijo
Responder
Concordo!
Parabéns pelo post.
Responder